Indústria obtém validade de banco de horas não aprovado por sindicato

Apesar da recusa sindical, os empregados aprovaram o banco de horas em assembleia geral.

Mesmo prevista em contrato de adesão, arbitragem não prevalece quando consumidor procura via judicial

A decisão foi unânime.

Mantida exclusividade de direito de uso de marca por farmácia de manipulação

A decisão foi unânime.

Pastor expulso por acusação de adultério não consegue vínculo

Foi negado, também, o pedido de indenização por danos morais, decorrentes da acusação de suposta prática de adultério com prostitutas

Ação civil coletiva. Direitos individuais homogêneos.

Pretensão relativa a dispensa e sanções de caráter pecuniário a empregados que propuseram reclamatória trabalhista contra a empregadora e não aderiram ao acordo judicial proposto pela empresa.

Erro em quesito ao júri só anula julgamento se causar prejuízo efetivo

O entendimento foi dado pela Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao julgar pedido de habeas corpus em favor de uma mulher de São Paulo condenada a 12 anos de reclusão por lesão corporal seguida de morte e ocultação de cadáver

Apelação Cível. Negócios jurídicos bancários.

Ação civil pública. Revisão de contrato bancário.

SDI-2 declara nula citação de pessoa vítima de aneurisma cerebral

Julgado à revelia por não ter comparecido à audiência inicial, o proprietário de uma fazenda na Bahia conseguiu, com uma ação rescisória, que fosse declarada nula a citação realizada por oficial de justiça

Perda de chance em concurso dá causa a indenização de mais de R$ 250 mil

Servidor público gaúcho fez pós-graduação pela Universidade Gama Filho, mas o curso não era reconhecido pelo MEC. Resultado: classificação insuficiente no certame para delegado de polícia do Amazonas

9ª Câmara nega vínculo de emprego entre pastor e igreja

Para o pastor, não houve a correta valoração das provas, que, no seu entender, demonstraram a existência de todos os requisitos do vínculo empregatício.

Declaratória. Inexistência de relação jurídica. Inaplicabilidade do artigo 49 do cdc. Prestação de serviço.

Contrato firmado por funcionário sem poderes para tanto - Capacidade presumível - Aplicação da teoria da aparência - Serviço efetivamente prestado - Enriquecimento ilícito - Recurso provido.

Testamento. Inexistência de vícios externos. Confirmação e registro.

Banco Panamericano deve rever juros ilegais

Revendedora de veículo é condenada por vender carro e não pagar o valor combinado ao cliente

Revendedora de veículo é condenada por vender carro e não pagar o valor combinado.

Falta de fundamentação pode ter representação automática

Exibição de documentos não exige integração aos autos de todas as partes da relação negocial

Para o colegiado, uma vez reconhecido o direito da parte ao exame do documento, o pedido pode ser exercido contra qualquer um que o detenha.

Juiz deve determinar emenda da inicial mesmo após contestação em ação civil pública

A decisão da Quarta Turma foi tomada por maioria dos votos.

O interrogatório no procedimento da Lei de Drogas a partir do julgamento no STF do Habeas Corpus nº. 127900

O presente artigo discorre sobre o interrogatório no procedimento da Lei de Drogas

Princípio da insignificância. Não-acolhimento pelo ordenamento jurídico brasileiro. Furto qualificado. Primariedade e pequeno valor da res furtiva.

Princípio da insignificância - não-acolhimento pelo ordenamento jurídico brasileiro - furto qualificado - primariedade e pequeno valor da res furtiva - privilégio

Indenização. Incêndio provocado por assentados.

INCRA. Responsabilidade.